MP apura ato de improbidade administrativa, se prefeita colocou seu nome em convite de evento, que pode ter tido patrocino da Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, instaurou Inquérito Civil, com o objeto de apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado pela Prefeita Municipal de Lajes Pintadas/RN.

O Promotor de Justiça que investiga o caso, oficializou à Prefeitura Municipal da Lajes Pintadas/RN para que, em 10 (dez) dias, informe se mandou fazer e distribuir convite para a Cavalgada e Vaquejada "Entre Amigos", naquele município, entre os dias 11 a 13 de agosto de 2017, qual a gráfica responsável, quantos convites foram contratados pela Prefeitura, qual o custo total, se foi realizada licitação (em caso positivo, encaminhe-se os documentos), por qual motivo a Prefeitura Municipal patrocinou o evento e colocou o nome da Prefeita do município no convite.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTA CRUZ

IC - Inquérito Civil Nº 06.2017.00002440-3

PORTARIA Nº 0058/2017/1ªPmJSC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado pela Prefeita Municipal de Lajes Pintadas/RN;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 8.429/92.

INVESTIGADO(a): Prefeita de Lajes Pintadas/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Publicação do extrato da Portaria no DOE/RN; IV) oficie-se à Prefeitura Municipal da Lajes Pintadas/RN para que, em 10 (dez) dias, informe se mandou fazer e distribuir convite para a Cavalgada e Vaquejada "Entre Amigos", naquele município, entre os dias 11 a 13 de agosto de 2017, qual a gráfica responsável, quantos convites foram contratados pela Prefeitura, qual o custo total, se foi realizada licitação (em caso positivo, encaminhe-se os documentos), por qual motivo a Prefeitura Municipal patrocinou o evento e colocou o nome da Prefeita do município no convite.

Santa Cruz/RN, 16 de agosto de 2017.

Eugênio Carvalho Ribeiro

Promotor de Justiça