Denúncia de Vereador: MP arquiva Inquérito que apurava irregularidade na revenda de gás em Currais Novos e municípios circunvizinhos

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte publicou nesta quarta-feira(31), no Diário Oficial do Estado do RN, o arquivamento do Inquérito que tinha como objeto apurar revenda irregular de gás por pessoa físicas e jurídicas.

O Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de documentos encaminhados pelo vereador do município de Currais Novos/RN, João José da Silva Neto, contendo lista de supostos revendedores de gás existentes nesta municipalidade, e nos municípios de  Cerro Corá e Lagoa Nova.

De acordo com a publicação pelo MP, o caso em testilha, foi instaurado com o fim de apurar irregularidades nas empresas revendedoras de gás dos municípios de Currais Novos, Cerro Corá/RN e Lagoa Nova/RN, que estariam exercendo atividade sem autorização do órgão competente.

Ocorre que, analisando a situação posta, o MP verificou que inexiste qualquer dado informando que as empresas, que estavam sem autorização à época, de fato, revendiam GLP, tendo a fiscalização verificado apenas que o armazenamento estava sendo realizado de forma irregular, fora dos padrões de segurança, situação que foi corrigida pelos investigados.

Na descrição da publicação realizada pelo Ministério Público, consta que o vereador noticiante deixou decorrer o prazo da requisição sem resposta.

Buscando instruir melhor o Inquérito em questão, o MP requisitou-se a ANP o envio de informações atualizadas sobre a regularização ou não, bem como de interdição ou fechamento das revendedoras de gás que eram objeto de fiscalização apontada no ofício 260/2014/ARI/ESA.

Em resposta, a ANP informou que os estabelecimentos Santos e Santos Distribuidora de Gás Ltda. – EPP, Louragás Ltda., Santana Distribuidora de Gás Ltda. - ME, Maria Keliani Dantas de Medeiros Sobrinho-ME, Currais Novos Coml de Gás Ltda, Pedro Salustiano de Medeiros Bisneto e J. Vanderley da Costa-ME, foram autuados e interditados por armazenamento de recipientes transportáveis de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) sem cumprir as exigências de segurança, mas que os referidos agentes econômicos foram desinterditados, pois sanaram as irregularidades e voltaram a exercer suas atividades. Ressaltou, também, que os demais documentos de fiscalização não ensejaram interdição.

Inclusive entre as empresas que estavam realizando o armazenamento irregular, constava a empresa Currais Novos Coml de Gás Ltda, a qual o Vereador tem uma grande ligação.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2017/0000245125

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROCURADORES DE JUSTIÇA, MEMBROS DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Ref.: PP nº 111.2016.000643

EMENTA: APURAR REVENDA IRREGULAR DE GÁS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. OFÍCIO DA ANP INFORMANDO QUE AS IRREGULARIDADES FORAM CORRIGIDAS PELAS EMPRESAS. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça Substituto que ao final subscreve, vem à presença desse Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento ao §1º do artigo 76 da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, c/c o art. 10, da Resolução nº 23/2007/CNMP e art. 31, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN, bem como §1º do artigo 9º da Lei Federal nº 7.347/1985, fazer REMESSA da decisão de ARQUIVAMENTO dos autos do procedimento preparatório em epígrafe, conforme fundamentos a seguir apontados.

I. Relatório.

Cuida-se de Inquérito Civil instaurado nesta Promotoria de Justiça a partir de documentos encaminhados pelo vereador do município de Currais Novos/RN, João José da Silva Neto, contendo lista de supostos revendedores de gás existentes nesta municipalidade, e nos municípios de  Cerro Corá e Lagoa Nova, os quais não possuem, em tese, autorizações e documentos necessários para revenda de gás.

Da lista encaminhada pelo denunciante, constam os seguintes estabelecimentos:

Município	Nome	Endereço
CURRAIS NOVOS	Francisco Cleber	Rua Creuza Bezerra, nº 564, Sílvio Bezerra de Melo
	Júnior Gás	Rua Antônio Bezerra de Medeiros, nº 90, Paizinho Maria
	Seridó Gás	Rua Prof Maria José Varela, nº 265, Santa Maria Gorete
	Santana Gás	Rua Dona Birô, s/n, Paizinho Maria
	Súper Gás Brás	Av Getúlio Vargas, nº 1039, Centro
	Edson da Costa Cardoso	Av Teotônio Freire, nº 1346, JK
	Santos e Santos distribuidora de Gás	Av Cândido Dantas, nº 372, Parque Dourado
	Francisco das Chagas	Rua Vereador Tomaz Pinheiro, nº 549, Centro
	Maria da Paz Araújo	Rua Aristides Gomes, nº 653, Centro
	Paulo do Gelo	Rua Teotônio Freire, nº 261, Centro
	Marcelo Gás	Rua Benedito Gonçalves, nº 550, Paizinho Maria
	Jonathas Maxsuel	Rua Manoel Lopes Filho, nº 05, Walfredo Galvão
	Toscano Gás	Rua Teotônio Freire, nº 497, Manoel Salustino
	Loura Gás	Av Cândido Dantas, nº 644, Parque Dourado
	SÓS (Gás e Água) (Rodrigo)	Rua Antônio Gomes de Melo, nº 307, Manoel Salustino
	Currais Novos Comercial de Gás Ltda-EPP	Rua Teotônio Freire, nº 495, JF
Município	Nome	Endereço
CERRO CORÁ	Supermercado J. Pereira (Cida)	Rua Gracindo Deitado, nº 203, Centro
	Casa Progresso (Valdemar Ferreira)	Rua Sérvulo Pereira, s/n, Centro
	Mercadinho São João (João Tomaz)	Rua Gracindo Deitado, nº 98, Centro
	Bodega de Neto de Sérvulo (Neto de Sérvulo)	Rua Marcos Viana, nº 58, Tancredo Neves
	Mercadinho União (Ivan Freire)	Rua Cerro Corá, nº 149, Tancredo Neves
	Mercadinho Paixão (Valdeci)	Rua Acari, nº 306, Tancredo Neves
	Mercadinho Nova Vida (Tavinho)	Rua Currais Novos, nº 49, Tancredo Neves
	Mercadinho Gomes (Valdir Simões)	Rua Major Lula Gomes, s/n, Tancredo Neves
Município	Nome	Endereço
LAGOA NOVA	Comercial Wanderley	Rua Radir Pereira, s/n, Centro (ao lado da Rua Severino Felipe da Costa)
	Comercial Bezerra (Jarbas)	Rua Monsenhor Paulo Herôncio, s/n (vizinho ao nº 211)
	Comercial Wanderley	Rua Padre Cícero, s/n, Centro

Em consulta ao sítio da ANP na internet, constatou-se que os seguintes estabelecimentos comerciais (elencados pelo representante) não possuíam autorização do órgão regulador para realizar a revenda de GLP nos seguintes Municípios:

Município	Nome	Endereço
CURRAIS NOVOS	Francisco Cleber	Rua Creuza Bezerra, nº 564, Sílvio Bezerra de Melo
	Júnior Gás	Rua Antônio Bezerra de Medeiros, nº 90, Paizinho Maria
	Santos e Santos Distribuidora de Gás	Av Cândido Dantas, nº 372, Parque Dourado
	Paulo do Gelo	Rua Teotônio Freire, nº 261, Centro
	SÓS (Gás e Água) (Rodrigo)	Rua Antônio Gomes de Melo, nº 307, Manoel Salustino
Município	Nome	Endereço
CERRO CORÁ	Supermercado J Pereira (Cida)	Rua Gracindo Deitado, nº 203, Centro
	Casa Progresso (Valdemar Ferreira)	Rua Sérvulo pereira, s/n, Centro
	Mercadinho São João (João Tomaz)	Rua Gracindo Deitado, nº 98, Centro
	Bodega de Neto de Sérvulo (Neto de Sérvulo)	Rua Marcos Viana, nº 58, Tancredo Neves
	Mercadinho União (Ivan Freire)	Rua Cerro Corá, nº 149, Tancredo Neves
	Mercadinho Paixão (Valdeci)	Rua Acari, nº 306, Tancredo Neves
	Mercadinho Nova Vida (Tavinho)	Rua Currais Novos, nº 49, Tancredo Neves
	Mercadinho Gomes (Valdir Simões)	Rua Major Lula Gomes, s/n, Tancredo Neves
Município	Nome	Endereço
LAGOA NOVA	Comercial Wanderley	Rua Radir Pereira, s/n, Centro
	Comercial Bezerra (Jarbas)	Rua Monsenhor Paulo Herôncio, s/n (vizinho ao nº 221)
	Comercial Wanderley	Rua Padre Cícero, s/n, Centro

Afora isso, percebeu-se que a lista encaminhada apenas continha o nome de supostos estabelecimentos que revendiam irregularmente GLP, sem conter qualquer outra situação específica ali descrita. Ademais, antes de se determinar qualquer diligência a cargo do Corpo de Bombeiros e/ou ANP, fez-se necessário certificar se os últimos locais mencionados, de fato, revendiam GLP.

Desse modo, em um primeiro momento, requisitou-se o seguinte: a) ao vereador noticiante, que apontasse quais foram as irregularidades verificadas que ensejaram a sua denúncia, trazendo informações escritas acerca da existência de outras situações, afora a suposta ausência de autorização da ANP para a revenda de GLP, dos estabelecimentos listados na representação; b) a Prefeitura Municipal de Currais Novos, que enviasse alvarás de funcionamento ou outros documentos correlatos, referente ao ano de 2013, que comprovasse a regularidade de funcionamento para a revenda de GLP das seguintes pessoas jurídicas:

Município	Nome	Endereço
CURRAIS NOVOS	Seridó Gás	Rua Prof Maria José Varela, nº 265, Santa Maria Gorete
	Santana Gás	Rua Dona Birô, s/n, Paizinho Maria
	Súper Gás Brás	Av Getúlio Vargas, nº 1039, Centro
	Edson da Costa Cardoso	Av Teotônio Freire, nº 1346, JK
	Francisco das Chagas	Rua Vereador Tomaz Pinheiro, nº 549, Centro
	Maria da Paz Araújo	Rua Aristides Gomes, nº 653, Centro
	Marcelo Gás	Rua Benedito Gonçalves, nº 550, Paizinho Maria
	Jonathas Maxsuel	Rua Manoel Lopes Filho, nº 05, Walfredo Galvão
	Toscano Gás	Rua Teotônio Freire, nº 497, Manoel Salustino
	Loura Gás	Av Cândido Dantas, nº 644, Parque Dourado
	Currais Novos Comercial de Gás Ltda-EPP	Rua Teotônio Freire, nº 495, JF

c) A ANP, o envio de informações, acompanhadas de documentos, sobre os motivos pelos quais as seguintes pessoas jurídicas não possuíam certificado emitido pela Agência Reguladora para revenda de GLP:

CNPJ	Nome
08.078.469/0005-89	Maria Keliani Dantas de Medeiros Sobrinho-ME
18.088.665/0001-64	Santos & Santos Distribuidora de Gás e Água Ltda EPP
07.939.557/0001-31	G E Pinheiro de Araújo-ME

Requisitou-se também, informações, acompanhadas de documentos, sobre a viabilidade de realização de fiscalização da ANP em locais de revenda de GLP existentes nos Municípios de Currais Novos-RN, Lagoa Nova-RN e Cerro Corá-RN e que, em tese, não possuem autorização da Agência Reguladora. Para tanto e, em caso positivo, informar prazo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; d) ao motorista contratado desta Promotoria de Justiça, que realizasse levantamento fotográfico nos locais mencionados acima que não possuíam autorização de revenda, para confirmar ou não a existência de revenda irregular de GLP.

Em resposta, a prefeitura municipal de Currais Novos encaminhou os documentos solicitados. Por sua vez, o corpo de bombeiros do estado do RN enviou autos de notificação das empresas, nos quais foram constatadas irregularidades, bem como os atestados de vistoria das empresas que estavam regulares.

A ANP encaminhou resposta informando que as empresas Maria Keliani Dantas de Medeiros Sobrinho-ME, Santos & Santos Distribuidora de Gás e Água Ltda EPP e G E Pinheiro de Araújo-ME, estavam sem autorização para funcionamento, bem como informou que foram realizadas ações de fiscalização nos estabelecimentos noticiados.

O vereador noticiante deixou decorrer o prazo da requisição sem resposta.

Em seguida, buscando instruir melhor o Inquérito em questão, requisitou-se a ANP o envio de informações atualizadas sobre a regularização ou não, bem como de interdição ou fechamento das revendedoras de gás que eram objeto de fiscalização apontada no ofício 260/2014/ARI/ESA.

Em resposta, a ANP informou que os estabelecimentos Santos e Santos Distribuidora de Gás Ltda. – EPP, Louragás Ltda., Santana Distribuidora de Gás Ltda. - ME, Maria Keliani Dantas de Medeiros Sobrinho-ME, Currais Novos Coml de Gás Ltda, Pedro Salustiano de Medeiros Bisneto e J. Vanderley da Costa-ME, foram autuados e interditados por armazenamento de recipientes transportáveis de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) sem cumprir as exigências de segurança, mas que os referidos agentes econômicos foram desinterditados, pois sanaram as irregularidades e voltaram a exercer suas atividades. Ressaltou, também, que os demais documentos de fiscalização não ensejaram interdição.

É o que importa relatar, passa-se à manifestação.

II. Fundamentação.

Os procedimentos extrajudiciais em geral são instrumentos utilizados pelo Ministério Público para apurar eventual ocorrência de irregularidades e ilicitudes, objetivando a produção de provas e juntada de elementos outros que possibilitem a solução dos problemas apontados, seja por meio de ajustamento de conduta, recomendação ministerial ou, então, via ação civil pública.

No caso em testilha, foi instaurado com o fim de apurar irregularidades nas empresas revendedoras de gás dos municípios de Currais Novos, Cerro Corá/RN e Lagoa Nova/RN, que estariam exercendo atividade sem autorização do órgão competente.

Ocorre que, analisando a situação posta, verifica-se que inexiste qualquer dado informando que as empresas, que estavam sem autorização à época, de fato, revendiam GLP, tendo a fiscalização verificado apenas que o armazenamento estava sendo realizado de forma irregular, fora dos padrões de segurança, situação que foi corrigida pelos investigados.

Dessa forma, vislumbra-se que inexiste razão para a continuidade do presente feito. Nestas hipóteses, quando forem esgotadas todas as diligências sem que o órgão ministerial se convença da existência de fundamento para o ajuizamento de ação civil pública, o art. 9° da Lei n.º 7.347/1985 determina que o membro do Ministério Público deve promover o arquivamento do feito, in verbis:

“Art. 9º. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas fazendo-o fundamentadamente.

Portanto, concluindo-se que não há mais a necessidade de tramitação do presente feito, uma vez que não se evidencia qualquer circunstância que justificasse a continuidade da atuação ministerial, o arquivamento deste procedimento é medida que se impõe.

III. Conclusão.

Ante o exposto, este órgão Ministerial vem, muito respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, PROMOVER o presente ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.347/1985, art. 10, da Resolução nº 23/2007/CNMP e art. 31, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN, visto que, esgotadas todas as diligências cabíveis, não subsistiram fundamentos para a propositura de qualquer medida judicial.

Cientifique-se pessoalmente os interessados e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público (art. 31, §1º¹, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN.

Verifique-se a existência de autos físicos relacionados ao presente procedimento e, em caso positivo, eles deverão ser encaminhados ao CSMP para análise em conjunto com os demais documentos presente neste Inquérito Civil.

Cumpra-se.

Currais Novos, 31 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente)

EDGARD JUREMA DE MEDEIROS

Promotor de Justiça Substituto

1 Art. 31. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, na hipótese de se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório.

§ 1º Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de falta grave, contado da efetiva comprovação da cientificação pessoal dos interessados, mediante publicação na imprensa oficial ou da lavratura de termo de afixação de aviso no órgão do Ministério Público, quando não localizados os que devem ser cientificados.