Recentemente a própria Prefeitura de Currais Novos publicou um relatório que faz menção a Lei de Responsabilidade Fiscal em que encontra acima do limite de gastos com despesas de pessoal, mas parece que na realidade a coisa é diferente ou o gestor público não liga para as consequências que no futuro poderá responder, tanto é que as nomeações e contratações de pessoal continuam a serem publicadas.
Até bem pouco tempo o Cargo era nomeado por uma pessoa que foi exonerado e colocado a disposição pela Prefeitura para um outro órgão.
Desta vez foi publicada a nomeação para um Cargo Comissionado de Chefe de Controle de Endemias, a pessoa de José Teófanes dos Santos, com Portaria de 07 de fevereiro, mas diferente da nomeação da Assessora de Informática não foi retroativa ao dia 01 de fevereiro, embora as duas nomeações aconteceram no mesmo dia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 186, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu art. 56, inciso II,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. José Teófanes dos Santos, cadastrado no CPF 358.315.294-87, para o cargo de Chefe de Controle de Endemias, Cargo Comissionado CC-4, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Quadro de Pessoal do Município, a partir desta data.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 07 de fevereiro de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:0267C74F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/02/2018. Edição 1706
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