A Prefeitura de Currais Novos instaurou no dia 23 de novembro, um processo administrativo disciplinar contra a servidora municipal Maria de Fátima Medeiros, antes mesmo de complementar os 60 dias para apuração dos fatos que a comissão disciplinar tinha para apurar os fatos, a servidora foi colocada de licença-prêmio por 3 meses.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.711, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4616, de 03 de maio de 2017,
Considerando os artigos 95 e 103 da Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006, e tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob nº 10.158/2018,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença Prêmio por assiduidade, a servidora Maria de Fátima Medeiros, matrícula nº 2157-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, integrante do Quadro de Pessoal do Município de Currais Novos, pelo período de 03 (três) meses, a contar de 14 de dezembro de 2018 a 13 de março de 2019, referente ao quinquênio de 2013 a 2018.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria tem seus efeitos produzidos a partir de 14 de dezembro de 2018.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 13 de dezembro de 2018.
HUGO EUSTÊNIO GALVÃO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:2AD647BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2018. Edição 1915
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1623, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto nº 4601, de 07 de março de 2017,
Considerando o art. 37, §10 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a Recomendação Ministerial oferecida através do Procedimento Preparatório nº 111.2016.000036;
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora Maria de Fátima Medeiros matrícula nº 2157-1 ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com lotação na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, tipificada no art. 43, V, e art. 128, §3 da Lei Complementar nº 07/2006.
Art. 2º. Nomeada Comissão Permanente Disciplinar, para cumprimento ao disposto no artigo anterior, através do Decreto nº 4764, de 31 de Outubro de 2018.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior do Município.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura Municipal de Currais Novos, em 23 de Novembro de 2018.
HUGO EUSTÊNIO GALVÃO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração
*Republicado por incorreção
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:1D541602
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2018. Edição 1915
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