MP faz recomendações a SETHAS para funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social

O Ministério Público Estadual do Estado do Rio Grande do Norte em visita foi possível constatar, in loco o funcionamento precário do Conselho Estadual de Assistência Social(CEAS). 

Através de ofício, o CEAS informou que vem enfrentando grandes dificuldades com relação a sua estrutura funcional, especialmente no tocante a recursos materiais, humanos e financeiros, os quais são necessários ao desempenho de suas funções básicas. Informou ainda que promoverá a mudança da Casa dos Conselhos para um outro local, sem, contudo, indicar, concretamente, que providências administrativas serão tomadas, muito menos um prazo para a implementação dessa medida.

Com isso o Ministério Público recomendou a Secretária de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social que é a esposa do Governador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas relacionadas ao funcionamento do Conselho estadual de Assistência Social.

O Ceas é o órgão colegiado responsável pelo controle e acompanhamento da Política Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Estadual nº 6.844, de 27 de dezembro de 1995, o qual está vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).