A Câmara de Vereadores de Currais Novos realizou alguns contratos com empresas, no início deste ano de 2018, sem realizar procedimentos licitatórios.
Uma desta empresa beneficiada com contrato por dispensa de licitação, foi IZABEL CRISTINA DOS SANTOS 01509486461, com o CNPJ: 27.772.834/0001-71, localizada no bairro Sílvio Bezerra de Melo da cidade de Currais Novos. Empresa criada em no mês de maio de 2017 e dois meses depois, em julho já estava trabalhando para a Câmara de Vereadores, onde trabalhou até o final do ano de 2017.
O contrato foi para o serviço de manutenção, rede e atualização de site para atender as necessidades da Câmara dos Vereadores. O contrato foi por um mês, ao valor de R$ 850,00.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA: 6/2018
A Comissão de Licitação do Municipio de Currais Novos/RN,
através do(a) CAMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, consoante autorização do(a) Sr(a). JOAO
JOSE DA SILVA NETO, PRESIDENTE, vem abrir o
presente processo administrativo para SOLICITAÇÃO DE
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REDE E ATUALIZAÇÃO
DE SITE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA
MUNICIPAL NO MES DE JANEIRO DE 2018
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no
art. 24, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648, de
27 de maio de 1998.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos
previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de
um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada
pela Lei nº 9.648, de 1998)
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as
necessidades do Município de Currais Novos,
atendendo à demanda da(o) CAMARA MUNICIPAL DE
CURRAIS NOVOS, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.º
8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do
Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação
em comento, tornando o caso em questão, dentro das
exigências requeridas por este dispositivo.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
A escolha das(s) propostas(s) mais vantajosa(s), foi(ram)
decorrente de uma prévia pesquisa de
mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se
compatível com a realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada
com a empresa, levando com consideração
a melhor proposta ofertada, conforme documentos acostados
aos autos deste processo.
IZABEL CRISTINA DOS SANTOS 01509486461 CNPJ:
27.772.834/0001-71 R$ 850,00
ALZIRA GRACIETE G. DE A. ALMEIDA
PRESIDENTE DA CPL
Total Geral R$ 850,00
Currais Novos-RN, terça-feira, 9 de janeiro de 2018
E agora ela renovou por mais 12 meses, será se teve licitações ou o chefe Joao neto esqueceu disso?
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