Política da Prefeitura de Currais Novos sobre os atendimentos de traumato-ortopedia é objeto de Procedimento Administrativo do MP

Foi publicada neste sábado(17) no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Portaria em que instaura um procedimento Administrativo pelo Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, onde o representado é a Prefeitura de Currais Novos, que tem o objeto de acompanhar a política pública adotada no município, concernente aos atendimentos de traumato-ortopedia.

o Ministério Publico expediu ofício ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Currais Novos e requisite-se que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preste informações sobre a pactuação firmada por esse município no que concerne aos atendimentos de traumato-ortopedia.  

PORTARIA 2018/0000052874

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 127 e 129 da Constituição Federal, artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo 3º da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,

CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplinou o modo de instauração e tramitação dos Procedimentos Administrativos e que o caso em análise se enquadra entre as situações previstas no art.8º da supracitada Resolução,

CONSIDERANDO que o art. 2 o da resolução acima aludida dispõe que o procedimento administrativo é destinado a: “II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições”;

RESOLVE converter o presente inquérito civil, com fundamento nos arts. 8º e seguintes da Resolução nº 174/2017 do CNMP, em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, que faz nos seguintes termos:

OBJETO: “acompanhar a política pública adotada no município de Currais Novos, concernente aos atendimentos de traumato-ortopedia”.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Constituição Federal;

REPRESENTADO: Prefeitura Municipal de Currais Novos;

Determino que seja expedido ofício ao Secretário Municipal de Saúde do Município de Currais Novos e requisite-se que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preste informações sobre a pactuação firmada por esse município no que concerne aos atendimentos de traumato-ortopedia.

Afixe-se no local de costume, bem como se encaminhe para publicação no Diário Oficial (art. 9º Resolução nº 174/2017-CNMP).

Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

À Secretaria Ministerial para cumprimento.

Currais Novos, 13 de fevereiro de 2018.

Janayna de Araújo Francisco

Promotora de Justiça Substituta