Mesmo com a Prefeitura de Currais Novos acima do limite permitido com despesas de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), parece que o Prefeito não liga para isto e vai fazendo o contrário que manda a Lei, tanto é que nomeou uma pessoa para um Cargo Comissionado na Secretaria de Assistência Social.
A pessoa nomeada foi Valter Lino de Araújo, que trabalhou em 2017 na Prefeitura como contratado na função de motorista.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu art. 56, inciso II,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. Valter Lino de Araújo, cadastrado no CPF 012.850.854-73, para o cargo de Assessor de Controle de Atividades, Cargo Comissionado CC-4, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, do Quadro de Pessoal do Município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 02 de fevereiro de 2018.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Izabelle de M. Gomes
Código Identificador:6AFE07E1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2018. Edição 1699
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