A crise instalada no sistema prisional do Rio Grande do Norte levou o Ministério Público do Estado a recomendar que a Polícia Civil potiguar receba os detidos em flagrante e os encaminhe para a estrutura penitenciária. A orientação para não custodiar os presos se dá em inquérito civil instaurado para apurar a recusa da Polícia Civil em receber presos capturados pela Polícia Militar, durante o patrulhamento ostensivo, em cumprimento de mandados de prisão em aberto, regularmente expedidos pelo Poder Judiciário.
A recomendação do MPRN é dirigida ao Delegado-Geral de Polícia, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte. A medida determina às autoridades da Polícia Civil que recebam em suas delegacias os presos capturados pela Polícia Militar, que durante o patrulhamento ostensivo cumpriram mandados de prisão em aberto, regularmente expedidos pelo Poder Judiciário.
Estabelece também que, após o recebimento do preso civil pelas autoridades da Polícia Civil, realizadas as diligências investigatórias ulteriores, com seus próprios meios, inclusive, o encaminhamento para realização de prova pericial, quando necessária, ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato, estas conduzam o preso à autoridade prisional, não devendo, outrossim, fazer a custódia de presos.
E que a Secretaria de Estado da Justiça e da cidadania – SEJUC informe diariamente, inclusive finais de semana e feriados, os locais e horários para onde devem ser encaminhados os presos provisórios (autuados em flagrante e recolhidos por força de mandado judicial).
A recomendação define ainda que as autoridades a quem são dirigidas a recomendação deverão, no prazo de 10 (dez) dias, informar a Promotoria de Justiça as providências adotadas, inclusive, se a acata ou não, a fim de que sejam adotadas as providências a que se destina o presente inquérito civil.
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