O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Governo do Estado e a Prefeitura de Assu firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o pronto atendimento municipal de Assu seja transferido para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) que está em construção na cidade, no Alto do São Francisco. A própria finalização da obra, assim como implementar o funcionamento da UPA também são objeto do TAC, proposto pela 3ª Promotoria de Justiça da cidade.
Atualmente o pronto atendimento funciona dentro do Hospital Regional Nelson Inácio dos Santos, pertencente à rede estadual. O Município de Assu tem 60 dias para contratar empresa para a conclusão da obra onde funcionará a UPA, e a partir disso, no período de 180 dias, a adotar todas as providências para a conclusão da obra da unidade – após a finalização do prédio, serão concedidos outros 180 dias para que o serviço seja transferido do hospital.
O Estado, por sua vez, assumiu a obrigação de prestar suporte ao Pronto Socorro Municipal, de forma imediata e até a sua efetiva transferência, no que diz respeito a: fornecimento de alimentação aos profissionais que atuam no Pronto Atendimento Municipal; utilização dos serviços de ambulância; vigilância armada; utilização da central de esterilização e da lavanderia e serviços de laboratório de análises clínicas e Raio X.
O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações assumidas nas cláusulas anteriores sujeitará os representantes legais do Município e do Estado, ao pagamento de multa diária e pessoal, a ser revertida para o Fundos Municipal e Estadual de Saúde, respectivamente, no valor de R$ 5 mil.
Fonte: MPRN
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