A reunião do corpo jurídico da Federação das Câmaras Municipais do RN (FECAM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), encaminhada pelos seus respectivos presidentes, vereador Odair Diniz e conselheiro Gilberto Jales, ocorreu nesta terça-feira (06) em Natal. Tratou da Resolução que regulamentará a verba indenizatória dos vereadores.
Os técnicos da Corte de Contas apresentaram uma minuta do projeto que já foi encaminhado aos conselheiros do TCE. A “intenção da Fecam é, por meio de memoriais, acrescentar uma visão de praticidade e exequibilidade, com ênfase a realidade das Casas Legislativas potiguares, a fim de sensibilizar a interpretação dos julgadores”, afirmou o procurador Ivanildo Albuquerque Filho.
Os memoriais serão encaminhados ao TCE ate a próxima sexta-feira (09).
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